Outras Valências

Outras Valências

Além de competências de informação e mediação jurídicas relacionadas com o tratamento de pedidos de informação e reclamações, o CIAC exerce competências ao nível da informação e educação do consumidor, numa perspectiva de prevenção da relação conflituosa:

  • Divulgação do CIAC junto da população;
  • Informação sobre as questões de consumo da actualidade;
  • Educação para o consumo:
  • Desenvolvimento de actividades ligadas ao tema do consumo com as escolas do Concelho;
  • Promoção de colóquios e encontros;
  • Elaboração de material didáctico/informativo versando o consumo;
  • Organização de dossiers temáticos de legislação nacional e comunitária para leitura e empréstimo;
  • Realização de iniciativas comemorativas de datas expressivas neste contexto (Exemplo: Dia Mundial do Consumidor, Dia Mundial da Água, Dia Mundial do Não Fumador, Dia Mundial do Ambiente, etc.);
  • Dinamização de visitas de estudo a Parques Biológicos, estações de tratamento de águas e resíduos, etc;
  • Promoção de concursos versando temas de consumo;
  • Apoio a actividades lúdicas relacionadas com a educação para a cidadania, prevenção e segurança rodoviária, etc.

APOIO AO CONSUMIDOR, PORQUÊ?
Actualmente, vive-se numa sociedade cada vez mais intensa, onde produtores e empresários pretendem a rentabilização máxima dos seus factores de produção, humanos e materiais, onde os trabalhadores reclamam cada vez mais e melhores salários e condições, mas que, no entanto, quando assumem por sua vez o papel de consumidores, pretendem com a mesma veemência melhores produtos e serviços, com qualidade incrementada, mais garantias e segurança, um controlo mais eficaz das técnicas de venda e, obviamente, preços mais reduzidos.
Nos dias que correm os consumidores em geral estão expostos a técnicas de marketing e publicidade que os levam a adquirir bens ou serviços que, em muitos casos, nem lhe interessariam. Todavia, a concorrência entre empresas, em muito devido à globalização da economia, assim o proporcionou e exigiu.
Todos os dias assistimos nos meios de comunicação, a um apelo incessante ao consumo, e por vezes acabamos por comprar “gato por lebre”.
Perante uma sociedade que nos “força” a comprar o que não desejamos, que nos redirecciona para o dispensável, e em que o que parece nem sempre é, torna-se necessário garantir os nossos direitos enquanto consumidores, e estabelecer igualmente os nossos deveres.
A Assembleia da República estabeleceu, então, uma Lei de Defesa do Consumidor, a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, que garante a protecção dos consumidores.
Segundo esta Lei, cabe ao Estado a prossecução de uma política de protecção de protecção dos consumidores, suportada em políticas educativas que permitam a compreensão das graves questões de consumo.
Assim, também o poder local chamou a si a protecção e defesa dos consumidores, instituindo muitas autarquias gabinetes para o efeito, como é o caso do CIAC de Paços de Ferreira.
Este centro tem por objectivo o apoio e informação aos consumidores residentes em Paços de Ferreira, mas também tem uma meta a atingir, a educação para o consumo nas camadas mais e menos jovens da população. Porque só através do conhecimento dos seus direitos o consumidor poderá formar uma consciência crítica da sua posição enquanto tal, permitindo-lhe assim, um comportamento consumista adequado, um defensor activo dos seus direitos, uma análise correcta das suas necessidades não se deixando influenciar por modas e publicidade, e uma escolha atenta e racional daquilo que pretende.