O Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo D.L. n.º 18/2008 de 29 de Janeiro, que vigora desde 30 de Junho de 2008, determina que todas as compras realizadas por Entidades Públicas: Empresas Públicas, Autarquias, Ministérios, Institutos, entre outros, passem a ser realizadas exclusivamente por via eletrónica em Plataformas Eletrónicas de Contratação.
Neste enquadramento, o Município de Paços de Ferreira, adotou a Plataforma Eletrónica de Contratação vortalGOV.
A utilização da Plataforma de Contratação Electrónica VortalGOV – ACESSO UNIVERSAL - é gratuita para o acesso à informação acerca dos concursos e consultas realizadas pelo Município de Paços de Ferreira e por várias entidades adjudicantes.
Para informação detalhada sobre o ACESSO UNIVERSAL consulte o site www.vortalgov.pt - na área Fornecedores do Estado.
Legislação Relevante e Manuais de Apoio à acreditação do fornecedor para acesso à plataforma VortalGov:
Basegov: www.base.gov.pt
Vortal: www.vortalgov.pt
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