Contratação Pública

Contratação Pública

O Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo D.L. n.º 18/2008 de 29 de Janeiro, que vigora desde 30 de Junho de 2008, determina que todas as compras realizadas por Entidades Públicas: Empresas Públicas, Autarquias, Ministérios, Institutos, entre outros, passem a ser realizadas exclusivamente por via eletrónica em Plataformas Eletrónicas de Contratação.

Neste enquadramento, o Município de Paços de Ferreira, adotou a Plataforma Eletrónica de Contratação vortalGOV.

A utilização da Plataforma de Contratação Electrónica VortalGOV – ACESSO UNIVERSAL - é gratuita para o acesso à informação acerca dos concursos e consultas realizadas pelo Município de Paços de Ferreira e por várias entidades adjudicantes.

Para informação detalhada sobre o ACESSO UNIVERSAL consulte o site www.vortalgov.pt - na área Fornecedores do Estado.

Legislação Relevante e Manuais de Apoio à acreditação do fornecedor para acesso à plataforma VortalGov:

Portaria n.º 701-G/2008, de 29 de Julho - 3940 KB (pdf.)

Dec-Lei n.º 143A/2008, de 25 de Julho - 3940 KB (pdf.)

Dec-Lei n.º 18-2008, de 29 de Janeiro - 3940 KB (pdf.)

Manual de Utilização - Acesso Universal - 3630 KB (pdf.)

Basegov: www.base.gov.pt

Vortal: www.vortalgov.pt